REsp 2210697 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a atuação supletiva da Fazenda Pública quando o Ministério Público não promove a execução da multa, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Competência Da Vara De Execução Criminal, Repercussão Geral (tema 1.219/stf)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Competência Da Vara De Execução Criminal Repercussão Geral (tema 1.219/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019, a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para promover a execução da pena de multa penal
  2. 2 Se o reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843/PR impede o prosseguimento de processos no STJ ou determina o sobrestamento automático

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a atuação supletiva da Fazenda Pública quando o Ministério Público não promove a execução da multa, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que reconheceu legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada