REsp 2210697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia, reconhecendo que a alteração do art. 51 do CP delimita competência do juízo da execução penal mas não afasta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública conforme jurisprudência do STJ; inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, e os embargos configuram mera rediscussão de mérito, não sendo cabíveis na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Execução Penal Prequestionamento

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade ao reconhecer a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a execução da pena de multa
  2. 2 Se a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei nº 13.964/2019 afasta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia, reconhecendo que a alteração do art. 51 do CP delimita competência do juízo da execução penal mas não afasta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública conforme jurisprudência do STJ; inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, e os embargos configuram mera rediscussão de mérito, não sendo cabíveis na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se