REsp 2210761 - ACORDAO

REsp 2210761 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento da repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219/STF) não determinou o sobrestamento automático dos processos pendentes, de modo que o recurso especial podía ser apreciado; e que, nos termos da ADI n. 3.150/DF e da redação do art. 51 do CP, a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, autorizando-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública quando o Parquet, devidamente intimado, não promover a execução no prazo razoável (fixado em 90 dias), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral E Sobrestamento De Recursos Especiais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral E Sobrestamento De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.219 impõe o sobrestamento de recursos especiais no STJ
  2. 2 Se a legitimidade para execução da pena de multa criminal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reconhecimento da repercussão geral no RE n. 1.377.843/PR (Tema n. 1.219/STF) não determinou o sobrestamento automático dos processos pendentes, de modo que o recurso especial podía ser apreciado; e que, nos termos da ADI n. 3.150/DF e da redação do art. 51 do CP, a legitimidade do Ministério Público para executar a pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, autorizando-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública quando o Parquet, devidamente intimado, não promover a execução no prazo razoável (fixado em 90 dias), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que oportunizou à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas pertinentes à execução da sanção pecuniária, diante da inércia do Ministério Público Federal.