RMS 77232 - ACORDAO

RMS 77232 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 não excluiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; mantendo-se a legitimidade prioritária do Ministério Público, a atuação subsidiária da Fazenda Pública é legítima em caso de inércia do MP, de modo que a decisão do Juízo da Execução que determinou a inscrição da multa em dívida ativa observou a lei e a jurisprudência, não sendo cabível mandado de segurança nem nulidade da decisão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Mandado De Segurança, Competência Para Execução Fiscal
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Financeiro Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Inscrição Em Dívida Ativa Art. 51 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa
  2. 2 Se a Fazenda Nacional tem legitimidade para impugnar por mandado de segurança decisão do Juízo da Execução que determinou inscrição da multa em dívida ativa
  3. 3 Se a pendência de repercussão geral no STF (Tema n. 1219/RE n. 1.377.843) impõe sobrestamento dos processos no STJ

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 não excluiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; mantendo-se a legitimidade prioritária do Ministério Público, a atuação subsidiária da Fazenda Pública é legítima em caso de inércia do MP, de modo que a decisão do Juízo da Execução que determinou a inscrição da multa em dívida ativa observou a lei e a jurisprudência, não sendo cabível mandado de segurança nem nulidade da decisão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou à Procuradoria da Fazenda Nacional a inscrição da multa penal em dívida ativa conforme art. 51 do Código Penal