REsp 2210760 - ACORDAO

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Não há omissão ou contradição no acórdão impugnado, pois este enfrentou a competência do juízo da execução penal e reafirmou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a execução da pena de multa à luz do art. 51 do Código Penal e de precedentes do STF e do STJ; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Sexta Turma (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Art. 51 Do Código Penal, Art. 1.022 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução De Pena De Multa Competência Do Juízo Da Execução Penal Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Art. 51 Do Código Penal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Pela Sexta Turma (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à competência para execução da pena de multa
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 (art. 51 do CP) afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a execução da multa penal
  3. 3 Se os embargos de declaração foram usados indevidamente para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não há omissão ou contradição no acórdão impugnado, pois este enfrentou a competência do juízo da execução penal e reafirmou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para promover a execução da pena de multa à luz do art. 51 do Código Penal e de precedentes do STF e do STJ; os embargos apenas visam rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator