REsp 2147046 - ACORDAO

REsp 2147046 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o prazo de 90 dias para o Ministério Público ajuizar a execução da pena de multa não é decadencial e que o Ministério Público mantém legitimidade prioritária para promover a execução da multa mesmo após esse lapso, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária em caso de inércia, razão pela qual o recurso especial foi desprovido, em conformidade com a ADI 3.150 e com a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019.

Parties
Recorrente: YGOR MESSIAS BONATE ALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Do Ministério Público, Prazo De 90 Dias, Atribuição Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo Decadencial
Execução Penal Processo Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Do Ministério Público Prazo De 90 Dias Atribuição Subsidiária Da Fazenda Pública Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR MESSIAS BONATE ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Há prazo decadencial para o Ministério Público propor a execução da pena de multa após o decurso de 90 dias do trânsito em julgado?
  2. 2 Qual a legitimidade para a execução da pena de multa: Ministério Público prioritariamente ou Fazenda Pública de forma subsidiária?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prazo de 90 dias para o Ministério Público ajuizar a execução da pena de multa não é decadencial e que o Ministério Público mantém legitimidade prioritária para promover a execução da multa mesmo após esse lapso, cabendo à Fazenda Pública atuação subsidiária em caso de inércia, razão pela qual o recurso especial foi desprovido, em conformidade com a ADI 3.150 e com a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial