REsp 2210729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF não determinou o sobrestamento automático em razão da repercussão geral e porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa em caso de inércia do Parquet.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Lei N. 13.964/2019
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possui a Fazenda Pública legitimidade subsidiária para execução de pena de multa após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 A pendência do julgamento do RE 1.377.843 (Tema 1219) no STF impõe sobrestamento de recursos especiais no STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STF não determinou o sobrestamento automático em razão da repercussão geral e porque a jurisprudência do STJ reconhece legitimidade prioritária do Ministério Público e legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da pena de multa em caso de inércia do Parquet.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental; mantém-se a decisão agravada nos seus próprios termos