REsp 2210700 - DECISAO

REsp 2210700 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja considerado que o Ministério Público é o legitimado prioritário, mas não exclusivo, para a cobrança da multa fixada em razão de condenação criminal, preservando-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, ADI 3.150/df
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Do Juízo Da Execução Penal Lei N. 13.964/2019 ADI 3.150/df

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 51 do Código Penal torna exclusiva a competência das Varas de Execução Penal para a cobrança da multa
  2. 2 se a legitimidade para a execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou apenas prioritária, preservando-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública
  3. 3 se existe prazo decadencial de 90 dias para o Ministério Público propor a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja considerado que o Ministério Público é o legitimado prioritário, mas não exclusivo, para a cobrança da multa fixada em razão de condenação criminal, preservando-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para considerar o Ministério Público como legitimado prioritário, mas não exclusivo, para a cobrança da multa imposta em razão de condenação criminal, preservando a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet.
  • Publique-se. Intimem-se.