AREsp 2340230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional (art. 5º, XLVI, CF) e em fundamento infraconstitucional (art. 51 do CP), sendo que não foi interposto recurso extraordinário ao STF; assim, não cabe conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: RENAN SILVA DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Pena Pecuniária, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Por Hipossuficiência, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Execução De Pena Pecuniária Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Por Hipossuficiência Súmula 126/stj +1 more

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Parties

RENAN SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pena de multa perdeu a natureza de sanção penal ou deve ser executada após trânsito em julgado
  2. 2 Se a extinção da punibilidade é aplicável quando o não pagamento da multa decorre de hipossuficiência econômica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido se apoiou em fundamento constitucional (art. 5º, XLVI, CF) e em fundamento infraconstitucional (art. 51 do CP), sendo que não foi interposto recurso extraordinário ao STF; assim, não cabe conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial