HC 987391 - DECISAO

HC 987391 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o habeas corpus não é via adequada para discutir a matéria suscitada, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP e, ademais, o valor contestado refere-se a indenização por danos morais, não a multa penal; por esses motivos, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Execução De Pena Pecuniária, Non Bis in Idem, Conversão De Multa, Indenização Por Danos Morais, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução De Pena Pecuniária Non Bis in Idem Conversão De Multa Indenização Por Danos Morais Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Novo Exame; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar execução de sanção pecuniária ou indenizatória
  2. 2 Se a manutenção da execução de multa configura dupla punição (non bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o habeas corpus não é via adequada para discutir a matéria suscitada, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP e, ademais, o valor contestado refere-se a indenização por danos morais, não a multa penal; por esses motivos, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça