CC 182026 - DECISAO

CC 182026 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de André Manenti (Processo n. 5024758-62.2017.4.04.7000/PR), inclusive todos os incidentes, porquanto a execução de penas restritivas de direitos imposta pela Justiça Federal permanece com o juízo da condenação, salvo quando o condenado estiver recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual; a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado limita-se à fiscalização e acompanhamento, não havendo deslocamento de competência; a obrigatoriedade de tramitação pelo SEEU não afasta as diretrizes da Lei de Execução...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR; Apenado: André Manenti; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de André Manenti (Processo n. 5024758-62.2017.4.04.7000/PR), inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio...
Legal Topics
Execução De Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU, Suspensão Da Resolução 280/2019, Súmula 192/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Execução De Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória SEEU Suspensão Da Resolução 280/2019 Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu/PR

Suscitado

André Manenti

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Federal
  2. 2 efeito do domicílio do condenado sobre a competência da execução
  3. 3 obrigatoriedade de tramitação pelo SEEU e sua compatibilidade com a Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de André Manenti (Processo n. 5024758-62.2017.4.04.7000/PR), inclusive todos os incidentes, porquanto a execução de penas restritivas de direitos imposta pela Justiça Federal permanece com o juízo da condenação, salvo quando o condenado estiver recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual; a possibilidade de expedir carta precatória ao juízo do domicílio do apenado limita-se à fiscalização e acompanhamento, não havendo deslocamento de competência; a obrigatoriedade de tramitação pelo SEEU não afasta as diretrizes da Lei de Execução...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de André Manenti (Processo n. 5024758-62.2017.4.04.7000/PR), inclusive todos os incidentes; sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.