HC 917631 - DECISAO

HC 917631 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente estava cumprindo prestação pecuniária e o art. 44 §5º do CP autoriza o juiz da execução a deixar de converter a pena restritiva em privativa se for possível o cumprimento da pena substitutiva; assim é compatível o cumprimento simultâneo da prestação pecuniária e da pena privativa de liberdade, devendo ser cassada a conversão determinada, sem prejuízo de futura reconversão em caso de descumprimento nos termos do art. 44 §4º do CP.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Execução De Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Cumprimento Simultâneo De Penas, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Execução De Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Cumprimento Simultâneo De Penas Prestação Pecuniária Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 compatibilidade do cumprimento simultâneo de prestação pecuniária e pena privativa de liberdade
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal e do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente estava cumprindo prestação pecuniária e o art. 44 §5º do CP autoriza o juiz da execução a deixar de converter a pena restritiva em privativa se for possível o cumprimento da pena substitutiva; assim é compatível o cumprimento simultâneo da prestação pecuniária e da pena privativa de liberdade, devendo ser cassada a conversão determinada, sem prejuízo de futura reconversão em caso de descumprimento nos termos do art. 44 §4º do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • cassada a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade
  • reconhecida a possibilidade de cumprimento simultâneo das condenações impostas ao paciente, sem prejuízo de nova reconversão em situação de descumprimento da restrição imposta