HC 1000363 - DECISAO

HC 1000363 - DECISAO

Por serem todas as reprimendas da mesma espécie (reclusão), não há respaldo legal para execução sucessiva com preferência em razão da hediondez; aplica-se a unificação e execução simultânea das penas, nos termos do art. 76 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal, devendo ser computado de forma unificada o tempo de pena já cumprido, inclusive em regime aberto, conforme cronologia das prisões, porquanto o cálculo originário prejudica o paciente e retarda a obtenção de benefícios.

Parties
Paciente: WILLI LEME DE ASSIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Execução De Penas, Cálculo De Penas, Concurso De Infrações, Unificação E Execução Simultânea De Penas, Hediondez
Direito Penal Direito Das Execuções Penais Direito Processual Penal Execução De Penas Cálculo De Penas Concurso De Infrações Unificação E Execução Simultânea De Penas Hediondez

Case Brief

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Parties

WILLI LEME DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se penas da mesma espécie (reclusão) devem ser executadas de forma simultânea/unificada ou sucessivamente com prioridade à pena relativa a crime hediondo
  2. 2 Se a natureza hedionda do delito é critério válido para determinar a ordem de execução das penas
  3. 3 Se o cálculo que afasta detração do tempo cumprido em regime aberto prejudica a progressão de regime e concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Por serem todas as reprimendas da mesma espécie (reclusão), não há respaldo legal para execução sucessiva com preferência em razão da hediondez; aplica-se a unificação e execução simultânea das penas, nos termos do art. 76 do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal, devendo ser computado de forma unificada o tempo de pena já cumprido, inclusive em regime aberto, conforme cronologia das prisões, porquanto o cálculo originário prejudica o paciente e retarda a obtenção de benefícios.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas para que seja considerada a execução simultânea das reprimendas de reclusão impostas ao paciente.
  • Computar, de forma unificada, o tempo de pena já cumprido, inclusive aquele executado em regime aberto, conforme a cronologia das prisões e nos termos dos arts. 76 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal.