CC 177875 - DECISAO

CC 177875 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução das penas restritivas de direitos permanece com o Juízo responsável pela condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente/SP), cabendo ao Juízo do domicílio do sentenciado apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente/SP; Interessado: Jose Ismael da Silva e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente/SP.
Legal Topics
Execução De Penas Restritivas De Direitos, Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Execução De Penas Restritivas De Direitos Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Jose Ismael da Silva e Silva

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a execução das penas restritivas de direitos é do juízo do domicílio do apenado ou do juízo responsável pela condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução das penas restritivas de direitos permanece com o Juízo responsável pela condenação (Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente/SP), cabendo ao Juízo do domicílio do sentenciado apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Presidente Prudente/SP.
  • Depreca-se ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR atos atinentes à fiscalização do cumprimento das penas aplicadas.