CC 217441 - DECISAO

CC 217441 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução das penas, inclusive restritivas de direitos, permanece com o juízo da condenação mesmo que o condenado resida em jurisdição diversa; a remessa dos autos ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização mediante carta precatória não desloca a competência; inexistindo elementos que justifiquem a transferência da execução, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG; Executado: Osnil de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Execução De Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Execução De Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Resolução CNJ 280/2019 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG

Suscitado

Osnil de Oliveira

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de penas quando o condenado reside em jurisdição diversa
  2. 2 efeito da remessa dos autos ao juízo do domicílio sobre a competência
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a competência para a execução das penas, inclusive restritivas de direitos, permanece com o juízo da condenação mesmo que o condenado resida em jurisdição diversa; a remessa dos autos ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização mediante carta precatória não desloca a competência; inexistindo elementos que justifiquem a transferência da execução, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado