AREsp 2504634 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a notificação para o cancelamento da apólice, justificando o prosseguimento da execução dos prêmios vencidos; aplicou-se em favor do segurado a cláusula da apólice efetivamente entregue (30 dias).

Parties
Agravante: MODELAN MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Prêmio De Seguro, Cancelamento De Apólice, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova Sobre Notificação
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Parties

MODELAN MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução do prêmio do seguro
  2. 2 necessidade de comprovação de notificação para cancelamento de apólice
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi comprovada a notificação para o cancelamento da apólice, justificando o prosseguimento da execução dos prêmios vencidos; aplicou-se em favor do segurado a cláusula da apólice efetivamente entregue (30 dias).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (art. 85, §11, CPC/2015)