ExeMS 15493 - DECISAO

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A suspensão do pagamento do precatório não se justifica porque a Administração não comprovou ter oportunizado eficazmente a ciência à exequente sobre a revisão administrativa (houve tentativa frustrada de notificação e paralisação dos autos administrativos desde 11/8/2022), razão pela qual a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União é rejeitada; a alegação de ilegitimidade ativa é preclusa temporalmente, pois a exequente participou desde a fase de conhecimento; inexistindo excesso de execução nem outra matéria de defesa, a impugnação é considerada improcedente, e a União é condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com...

Parties
Exequente/impetrante: MARLENE DE ALMEIDA NASCIMENTO; Executada/impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação Na Execução
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, afasto a suspensão do pagamento do precatório expedido e condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.
Legal Topics
Execução De Precatório, Anistia Administrativa, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Título Judicial, Ilegitimidade Ativa, Intimação/notificação, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Precatório Anistia Administrativa Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Título Judicial Ilegitimidade Ativa Intimação/notificação +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE DE ALMEIDA NASCIMENTO

Exequente/impetrante

UNIÃO

Executada/impugnante

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação Na Execução

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório por instauração de revisão administrativa
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 ilegitimidade ativa da exequente

Ratio Decidendi

A suspensão do pagamento do precatório não se justifica porque a Administração não comprovou ter oportunizado eficazmente a ciência à exequente sobre a revisão administrativa (houve tentativa frustrada de notificação e paralisação dos autos administrativos desde 11/8/2022), razão pela qual a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela União é rejeitada; a alegação de ilegitimidade ativa é preclusa temporalmente, pois a exequente participou desde a fase de conhecimento; inexistindo excesso de execução nem outra matéria de defesa, a impugnação é considerada improcedente, e a União é condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com...

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, afasto a suspensão do pagamento do precatório expedido e condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.

Orders

  • Afasto a suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.