ExeMS 22074 - DECISAO

ExeMS 22074 - DECISAO

A UNIÃO deixou de cumprir a determinação de complementar a instrução administrativa, havendo paralisação injustificada do procedimento revisional; tal demora não autoriza nova suspensão do pagamento do precatório diante da validade da portaria de anistia e em respeito ao princípio da razoável duração do processo, de modo que a preliminar de inexigibilidade do título judicial deve ser rejeitada e a impugnação julgada improcedente, com consequente afastamento da suspensão do pagamento e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Execução De Precatório / Decisão Interlocutória
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.
Legal Topics
Execução De Precatório, Anistia Política, Inexigibilidade De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Precatório Anistia Política Inexigibilidade De Título Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Precatório / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento de precatório
  2. 2 previsão de inexigibilidade do título judicial
  3. 3 demora administrativa e princípio da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

A UNIÃO deixou de cumprir a determinação de complementar a instrução administrativa, havendo paralisação injustificada do procedimento revisional; tal demora não autoriza nova suspensão do pagamento do precatório diante da validade da portaria de anistia e em respeito ao princípio da razoável duração do processo, de modo que a preliminar de inexigibilidade do título judicial deve ser rejeitada e a impugnação julgada improcedente, com consequente afastamento da suspensão do pagamento e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO; afasto a suspensão do pagamento do precatório; condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor executado; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO.
  • Determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.