ExeMS 17830 - DECISAO

ExeMS 17830 - DECISAO

A UNIÃO não comprovou que o procedimento revisional em curso justifica a manutenção da suspensão do pagamento; o procedimento está paralisado desde 7/3/2023 e a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, não havendo litispendência nem excesso de execução, pelo que a impugnação é rejeitada e a suspensão do precatório afastada, com condenação em honorários de 10% sobre a parcela executada e expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, afasto a suspensão do pagamento do precatório expedido e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela executada; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC;...
Legal Topics
Execução De Precatório, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Revisão Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Precatório Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Revisão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução para aguardar revisão administrativa
  2. 2 inexigibilidade do título judicial suscitada pela União
  3. 3 alegação de litispendência

Ratio Decidendi

A UNIÃO não comprovou que o procedimento revisional em curso justifica a manutenção da suspensão do pagamento; o procedimento está paralisado desde 7/3/2023 e a portaria de anistia objeto da execução permanece válida, não havendo litispendência nem excesso de execução, pelo que a impugnação é rejeitada e a suspensão do precatório afastada, com condenação em honorários de 10% sobre a parcela executada e expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO, afasto a suspensão do pagamento do precatório expedido e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela executada; determino a expedição da requisição de pagamento nos termos do art. 535, § 3º, do CPC;...

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.