ExeMS 23174 - DECISAO

ExeMS 23174 - DECISAO

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título porque a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e a União não demonstrou diligência suficiente na revisão administrativa, tornando injustificada a suspensão continuada do pagamento; por não haver excesso de execução e não restando outra matéria de defesa, julgou-se improcedente a impugnação e determinou-se o afastamento da suspensão e a liberação para pagamento, bem como a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Execução / Decisão Interlocutória
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
Legal Topics
Execução De Precatório, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Precatório Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suspensão do pagamento do precatório
  2. 2 preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO
  3. 3 demora administrativa na revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de inexigibilidade do título porque a portaria de anistia objeto da execução permanece válida e a União não demonstrou diligência suficiente na revisão administrativa, tornando injustificada a suspensão continuada do pagamento; por não haver excesso de execução e não restando outra matéria de defesa, julgou-se improcedente a impugnação e determinou-se o afastamento da suspensão e a liberação para pagamento, bem como a condenação em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor executado, com expedição de requisição de pagamento.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO e determino o afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.

Orders

  • Afastamento da suspensão do pagamento do precatório expedido.
  • Condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre a parcela a qual sucumbiu.