REsp 2051513 - DECISAO

REsp 2051513 - DECISAO

Em razão da existência de precedente qualificado e vinculante do STF (Tema 810) sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Saneamento Básico do Município de Mauá S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada
Legal Topics
Execução De Quantia Certa Contra a Fazenda Pública, Honorários, Precatório, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Lei N. 11.960/2009, Precedente Qualificado (tema 810 Do Stf), Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução De Quantia Certa Contra a Fazenda Pública Honorários Precatório Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Lei N. 11.960/2009 Precedente Qualificado (tema 810 Do Stf) +1 more

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Parties

Saneamento Básico do Município de Mauá S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Precedente Vinculante

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 expedição de precatório na pendência de recurso e hipótese de levantamento de quantia
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para observância de precedente vinculante (Tema 810 do STF)

Ratio Decidendi

Em razão da existência de precedente qualificado e vinculante do STF (Tema 810) sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo a que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter...
  • Publique-se.