EREsp 1536111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o recurso especial não conheceu do mérito por deficiência de fundamentação, de modo que não há divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ, e os declaratórios não se prestam ao reexame meritório.

Parties
Embargante: Ângela Marques da Costa e outros; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Retribuição Adicional Variável (rav), Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula N. 315/stj, Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Retribuição Adicional Variável (rav) Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula N. 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ângela Marques da Costa e outros

Embargante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou reformar o julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 em agravo de instrumento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, o recurso especial não conheceu do mérito por deficiência de fundamentação, de modo que não há divergência jurisprudencial passível de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ, e os declaratórios não se prestam ao reexame meritório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.