REsp 1673510 - DECISAO

REsp 1673510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as violadas alegadas (arts.29 e 122 da Lei 8.213/1991 e princípio do benefício mais rentável) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e inovação na execução em relação ao título exequendo, o que é vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL MAXIMO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cálculo De RMI, Limites Da Execução Ao Título Exequendo
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Cálculo De RMI Limites Da Execução Ao Título Exequendo

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Parties

RAFAEL MAXIMO RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 29 e 122 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 princípio do benefício mais rentável
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as violadas alegadas (arts.29 e 122 da Lei 8.213/1991 e princípio do benefício mais rentável) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e inovação na execução em relação ao título exequendo, o que é vedado (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.