REsp 1835175 - DECISAO

REsp 1835175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo a posição adotada pela corte de origem consonante com a jurisprudência do STJ e do STF, que afasta a responsabilização do Estado por posse tardia e a concessão de efeitos retroativos quanto a promoções/progressões; ademais, observaram-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Parties
Recorrente: Cesar da Cruz Nogueira; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Concurso Público, Nomeação Tardia, Posse, Retroatividade Dos Efeitos Da Nomeação, Progressão Funcional, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 454/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Execução De Sentença Concurso Público Nomeação Tardia Posse +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cesar da Cruz Nogueira

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos retroativos a nomeação judicial quanto a promoções/progressões funcionais
  3. 3 alcance da coisa julgada perante embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo a posição adotada pela corte de origem consonante com a jurisprudência do STJ e do STF, que afasta a responsabilização do Estado por posse tardia e a concessão de efeitos retroativos quanto a promoções/progressões; ademais, observaram-se os requisitos de admissibilidade aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.