REsp 1944117 - DECISAO

REsp 1944117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou as questões relevantes; quanto à prescrição, o recorrente não impugnou o fundamento de que a execução foi proposta em março de 2002 com a petição inicial de execução de sentença, o que demonstra o início da execução dentro do prazo prescricional, aplicando-se a Súmula 283/STF; a pretensão relativa à compensação do reajuste de 28,86% não foi examinada por negativa de seguimento em relação ao Tema 476 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Parte: UNIÃO; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Compensação De Reajustes, Embargos De Declaração, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Compensação De Reajustes Embargos De Declaração Súmula

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

UNIÃO

Parte

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão executória nos termos do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou as questões relevantes; quanto à prescrição, o recorrente não impugnou o fundamento de que a execução foi proposta em março de 2002 com a petição inicial de execução de sentença, o que demonstra o início da execução dentro do prazo prescricional, aplicando-se a Súmula 283/STF; a pretensão relativa à compensação do reajuste de 28,86% não foi examinada por negativa de seguimento em relação ao Tema 476 do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.