AREsp 1843268 - DECISAO

AREsp 1843268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no juízo de retratação, concluiu-se que não era possível reduzir o termo final do reajuste de 9,56% para 1º de outubro de 1999 no caso concreto, em razão de delimitação expressa no título executivo (coisa julgada referente à ACP 1999.71.00.021045-6/RS e REsp 422.671/RS), mas reformou-se parcialmente o acórdão recorrido quanto aos critérios de correção monetária, determinando que o cálculo do montante devido seja efetuado segundo os parâmetros fixados no julgamento repetitivo (REsp 1.495.144/RS), notadamente a aplicação de índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até dezembro/2002 e da utilização do IPCA-E para o período posterior à vigência da...

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO; Recorrida/embargada: Hematol Clínica de Terapia Renal de Toledo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Juízo De Retratação/parcial De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando a recomputação dos valores segundo os índices e períodos assentados no julgamento repetitivo (REsp 1.495.144/RS).
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Civil (correção Monetária E Juros) Execução De Sentença Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Hematol Clínica de Terapia Renal de Toledo Ltda.

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Juízo De Retratação/parcial De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 9,56% da tabela do SUS (se até outubro/1999 ou novembro/1999) e res judicata
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no juízo de retratação, concluiu-se que não era possível reduzir o termo final do reajuste de 9,56% para 1º de outubro de 1999 no caso concreto, em razão de delimitação expressa no título executivo (coisa julgada referente à ACP 1999.71.00.021045-6/RS e REsp 422.671/RS), mas reformou-se parcialmente o acórdão recorrido quanto aos critérios de correção monetária, determinando que o cálculo do montante devido seja efetuado segundo os parâmetros fixados no julgamento repetitivo (REsp 1.495.144/RS), notadamente a aplicação de índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até dezembro/2002 e da utilização do IPCA-E para o período posterior à vigência da...

Court Disposition

Agravo conhecido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, determinando a recomputação dos valores segundo os índices e períodos assentados no julgamento repetitivo (REsp 1.495.144/RS).

Orders

  • Determinar que o cálculo do montante devido leve em consideração os parâmetros fixados no julgamento repetitivo (REsp 1.495.144/RS), inclusive: até dezembro/2002 correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 correção monetária com base no IPCA-E.
  • Publicar-se a decisão.