AREsp 1858558 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que o excesso de horas é serviço extraordinário remunerado como hora extra e, portanto, o adicional de radiação ionizante deve ser incluído no cômputo indenizatório; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Comissão Nacional de Energia Nuclear
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Sentença, Redução De Jornada De Trabalho, Horas Extras, Adicional De Radiação Ionizante, Fator De Divisão Da Hora Extraordinária, Título Executivo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Execução De Sentença Redução De Jornada De Trabalho Horas Extras Adicional De Radiação Ionizante Fator De Divisão Da Hora Extraordinária +2 more

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do adicional de radiação ionizante na base de cálculo das horas extras
  2. 2 aplicação do fator divisor de 200 horas mensais para cálculo da hora extra
  3. 3 alcance do título executivo judicial e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o excesso de horas é serviço extraordinário remunerado como hora extra e, portanto, o adicional de radiação ionizante deve ser incluído no cômputo indenizatório; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.