EREsp 1769096 - DECISAO

EREsp 1769096 - DECISAO

Reforma parcial do acórdão recorrido ao reconhecer que não opera a preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários na fase de execução contra a Fazenda Pública, determinando o processamento do pedido de arbitramento dos honorários na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Exequentes: PLINIO LUCAS DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, RPV
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão RPV

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Parties

PLINIO LUCAS DA SILVA E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à fixação de honorários na fase de execução
  2. 2 aplicação dos arts. 85, §14 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários após expedição ou pagamento de RPV

Ratio Decidendi

Reforma parcial do acórdão recorrido ao reconhecer que não opera a preclusão quanto ao pedido de fixação de honorários na fase de execução contra a Fazenda Pública, determinando o processamento do pedido de arbitramento dos honorários na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a preclusão reconhecida pelo tribunal de origem quanto ao pedido de fixação de honorários na fase de execução.
  • Determinar o processamento do pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.