REsp 1893146 - DECISAO

REsp 1893146 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública caracteriza resistência à execução e atrai a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o Tribunal de origem fixar o percentual correspondente.

Parties
Agravante: Telmo Ricardo Abrahão Schorre outros; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 283/stf

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schorre outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 para condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando apresenta impugnação à execução
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Inaplicabilidade das Súmulas n. 211/STJ e 283/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a apresentação de impugnação pela Fazenda Pública caracteriza resistência à execução e atrai a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o Tribunal de origem fixar o percentual correspondente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão a quo para reconhecer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
  • Determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios