AREsp 1891766 - DECISAO

AREsp 1891766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram genéricas e sem demonstração específica da relevância dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial, culminando na decisão: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALDINO EHLERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão Decisória, Aderência a Acordo Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão Decisória Aderência a Acordo Administrativo +2 more

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Parties

VALDINO EHLERT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à legislação federal (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de requerer diferenças não abrangidas por acordo administrativo (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 legitimidade e interesse processual quanto ao indeferimento da petição inicial (arts. 17 e 330, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações eram genéricas e sem demonstração específica da relevância dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve cotejo analítico apto a comprovar o dissídio jurisprudencial, culminando na decisão: conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.