REsp 1944437 - DECISAO

REsp 1944437 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a força da coisa julgada, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento, em conformidade com o disposto no título judicial, afastando a aplicação de entendimento que limitaria os juros até a inscrição do débito.

Parties
Recorrente: Gabriela Sbaraini Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Honorários

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Parties

Gabriela Sbaraini Flores

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 incidência de juros de mora até o efetivo pagamento versus até a inscrição do débito
  3. 3 preservação da coisa julgada diante de entendimento do STF no RE 579.431/RS

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a força da coisa julgada, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento, em conformidade com o disposto no título judicial, afastando a aplicação de entendimento que limitaria os juros até a inscrição do débito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento, consoante disposto no título judicial
  • Publique-se. Intimem-se.