REsp 1930890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis segundo a legislação vigente no mês de regência, de modo que a lei nova que altera o regime desses encargos aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem violar a coisa julgada; adicionalmente, confirmou-se entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária, conforme RE 870.947/SE do STF.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Matérias De Ordem Pública, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Direito Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Matérias De Ordem Pública Aplicação Imediata De Lei Superveniente

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de lei superveniente que altera o regime dos juros de mora e da correção monetária aos processos em curso, inclusive após trânsito em julgado
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela alteração dos critérios de atualização e juros
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, em face do entendimento do STF no RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo aplicáveis segundo a legislação vigente no mês de regência, de modo que a lei nova que altera o regime desses encargos aplica-se imediatamente aos processos em curso, sem violar a coisa julgada; adicionalmente, confirmou-se entendimento sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária, conforme RE 870.947/SE do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.