REsp 1940116 - DECISAO

REsp 1940116 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não foi impugnada uma das bases autônomas do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), além de reconhecer que a pretensão de atribuir efeitos ex tunc à ADI 4357, sem decisão sobre modulação de efeitos, torna inviável o prosseguimento da execução pautada apenas na declaração de inconstitucionalidade da TR para atualização de precatórios/RPV, sobretudo em relação ao período posterior à expedição da requisição, consolidado pelo pagamento conforme a legislação vigente à época.

Parties
Recorrente: Jorge Alberto Luscke Portella e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Atualização Monetária, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Súmula 283/stf, ADI 4357
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Atualização Monetária Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos Súmula 283/stf ADI 4357

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Parties

Jorge Alberto Luscke Portella e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 correção monetária do saldo remanescente após expedição da requisição/precatório
  2. 2 atribuição de efeitos ex tunc ao julgamento da ADI 4357 e necessidade de modulação de efeitos
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não foi impugnada uma das bases autônomas do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), além de reconhecer que a pretensão de atribuir efeitos ex tunc à ADI 4357, sem decisão sobre modulação de efeitos, torna inviável o prosseguimento da execução pautada apenas na declaração de inconstitucionalidade da TR para atualização de precatórios/RPV, sobretudo em relação ao período posterior à expedição da requisição, consolidado pelo pagamento conforme a legislação vigente à época.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.