REsp 2106432 - DECISAO

REsp 2106432 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações relevantes trazidas pelo recorrente, especialmente sobre se a Lei n. 11.501/07 reestruturou a carreira previdenciária e a consequente limitação do reajuste a julho de 2008, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram essas omissões, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO GONÇALVES BRIÃO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Execução De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO GONÇALVES BRIÃO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de que a Lei n. 11.501/07 não teria reestruturado a carreira previdenciária
  2. 2 possibilidade de limitação da apuração das diferenças do reajuste de 28,86% a julho de 2008
  3. 3 preclusão decorrente da não arguição da reestruturação em momento oportuno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações relevantes trazidas pelo recorrente, especialmente sobre se a Lei n. 11.501/07 reestruturou a carreira previdenciária e a consequente limitação do reajuste a julho de 2008, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram essas omissões, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas no recurso especial.
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.