REsp 1925322 - DECISAO

REsp 1925322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese da dupla conformidade/estabilização da decisão provisória não foi prequestionada pelo tribunal de origem, configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento, e foram tratadas as regras relativas aos honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: CELINA ALVES MARINHO E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Valores Recebidos a Maior, Dupla Conformidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Execução De Sentença Compensação De Valores Recebidos a Maior Dupla Conformidade Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

CELINA ALVES MARINHO E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 dupla conformidade e estabilização da tutela provisória
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos a maior em execução
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese da dupla conformidade/estabilização da decisão provisória não foi prequestionada pelo tribunal de origem, configurando hipótese de aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, haveria vedação ao reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ. Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para decisão monocrática de não conhecimento, e foram tratadas as regras relativas aos honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados