REsp 1581440 - DECISAO

REsp 1581440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem julgou a lide integralmente, não houve omissão, o título exequendo reconheceu manutenção do adicional por tempo de serviço independentemente das MPs, a limitação por reestruturação poderia ter sido arguida na fase de conhecimento (MP 305/2006 vigorou antes do esgotamento da instância ordinária), e o reexame de prova pedido pela União é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo modificação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Adicional Por Tempo De Serviço, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Adicional Por Tempo De Serviço Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 limitação do adicional por tempo de serviço em razão de reestruturação de carreira
  3. 3 existência de valores a serem implementados após MP 43/2002 e MP 305/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem julgou a lide integralmente, não houve omissão, o título exequendo reconheceu manutenção do adicional por tempo de serviço independentemente das MPs, a limitação por reestruturação poderia ter sido arguida na fase de conhecimento (MP 305/2006 vigorou antes do esgotamento da instância ordinária), e o reexame de prova pedido pela União é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.