AREsp 1810521 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, a matéria relativa a juros e correção é de ordem pública e aplicável na fase de execução conforme jurisprudência do STJ (incluindo aplicação imediata da lei nova para o período de sua vigência), e não cabe, em Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para redistribuir a sucumbência em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 aplicação de juros de mora e correção monetária em fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 natureza de ordem pública da matéria e aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, a matéria relativa a juros e correção é de ordem pública e aplicável na fase de execução conforme jurisprudência do STJ (incluindo aplicação imediata da lei nova para o período de sua vigência), e não cabe, em Recurso Especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para redistribuir a sucumbência em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, se aplicáveis.