AREsp 1908364 - DECISAO

AREsp 1908364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria sem omissão, comprovou-se o apostilamento e pagamentos que definiram o termo ad quem tornando o título exigível, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual/parte Exequente: SINDSAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo); Exequente: Marciléia Nascimento de Souza Santos; Coautor/exequente: Everaldo Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Acordo Processual, Liquidação De Sentença, Obrigação De Fazer, Apresentação De Informes
Processo Civil Execução De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Acordo Processual Liquidação De Sentença Obrigação De Fazer Apresentação De Informes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SINDSAÚDE (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo)

Substituto Processual/parte Exequente

Marciléia Nascimento de Souza Santos

Exequente

Everaldo Dias

Coautor/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à observância de acordo processual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade e eficácia de negócio jurídico processual/acordo celebrado entre as partes (art. 190, CPC)
  3. 3 Possibilidade de execução individual após apostilamento e pagamento (fase de obrigação de fazer vs. obrigação de pagar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria sem omissão, comprovou-se o apostilamento e pagamentos que definiram o termo ad quem tornando o título exigível, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.