REsp 1897930 - DECISAO

REsp 1897930 - DECISAO

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), que determinam a utilização do IPCA-E para atualização das condenações da Fazenda Pública e a inaplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária, razão pela qual se determinou a reforma parcial do julgado e a inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: MARIA LÚCIA VIROTTO PILLON MORA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MARIA LÚCIA VIROTTO PILLON MORA e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e excesso de execução
  2. 2 correção monetária aplicada às condenações da Fazenda Pública (aplicação da remuneração da caderneta de poupança vs IPCA-E)
  3. 3 incidência da Lei 11.960/09 e da Lei 9.494/97 (art. 1º-F)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.146/MG), que determinam a utilização do IPCA-E para atualização das condenações da Fazenda Pública e a inaplicabilidade da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária, razão pela qual se determinou a reforma parcial do julgado e a inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a inversão do ônus sucumbencial
  • Manter o valor da condenação em honorários advocatícios (R$ 1.000,00)