REsp 1493856 - DECISAO

REsp 1493856 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o quantum debeatur decorrente da transação judicial poderia ser definido por cálculo aritmético com base no laudo pericial e documentos, não havendo necessidade de liquidação; a insurgência exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e por se tratar de empresa pública prestadora de serviço a aplicação do regime de precatório não é automática, sendo possível a penhora de bens quando não afetarem a atividade-fim; ademais, a multa do art. 475-J não se aplica nas condições do caso em tela.

Parties
Recorrente: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA - CTM; Recorrido: TACOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Penhora, Precatório, Liquidez Do Título, Transação Judicial, Multa Do Art.475 J Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Penhora Precatório Liquidez Do Título Transação Judicial Multa Do Art.475 J Do CPC +1 more

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Parties

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA - CTM

Recorrente

TACOM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 liquidez e certeza do título executivo decorrente de transação judicial
  2. 2 aplicabilidade da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC
  3. 3 necessidade de liquidação ou possibilidade de definição do quantum por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que o quantum debeatur decorrente da transação judicial poderia ser definido por cálculo aritmético com base no laudo pericial e documentos, não havendo necessidade de liquidação; a insurgência exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e por se tratar de empresa pública prestadora de serviço a aplicação do regime de precatório não é automática, sendo possível a penhora de bens quando não afetarem a atividade-fim; ademais, a multa do art. 475-J não se aplica nas condições do caso em tela.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.