AREsp 1832686 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas do agravante são insuficientes, razão pela qual não se conhece do agravo e o agravo interno deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 prescrição na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e dialética dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ), as alegações genéricas do agravante são insuficientes, razão pela qual não se conhece do agravo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.