AREsp 1497087 - DECISAO

AREsp 1497087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram consideradas já examinadas na formação do título executivo (coisa julgada/preclusão), faltou prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015, e as alegadas violações relativas ao art. 100, §4º, da CF/1988 e à Súmula Vinculante n. 47 competem ao STF, não ao STJ; portanto o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Mulungu; Recorrida/embargada: Servidora municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante

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Parties

Município de Mulungu

Recorrente/agravante

Servidora municipal

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cisão do valor principal para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante n. 16 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas foram consideradas já examinadas na formação do título executivo (coisa julgada/preclusão), faltou prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015, e as alegadas violações relativas ao art. 100, §4º, da CF/1988 e à Súmula Vinculante n. 47 competem ao STF, não ao STJ; portanto o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.