AREsp 1871226 - DECISAO

AREsp 1871226 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJBA enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do NCPC; constatou-se falta de prova de que a manutenção da penhora dos aluguéis inviabilizaria a atividade empresarial, de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 851 do NCPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Parties
Exequente: FOREXPORT CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Executada: CACIQUE S.A. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Penhora De Aluguéis, Penhora De Faturamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 489 Do NCPC, Art. 866 Do NCPC
Direito Civil Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Aluguéis Penhora De Faturamento Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FOREXPORT CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Exequente

CACIQUE S.A. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa ao art. 489, §1º, IV, do NCPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a penhora dos aluguéis deveria ser reduzida ou afastada para não inviabilizar a atividade empresarial (art. 866, §1º, do NCPC)
  3. 3 se houve falta de oportunidade para demonstrar comprometimento do faturamento e prequestionamento do art. 851 do NCPC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJBA enfrentou adequadamente as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do NCPC; constatou-se falta de prova de que a manutenção da penhora dos aluguéis inviabilizaria a atividade empresarial, de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 851 do NCPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Assim, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.