AREsp 1920532 - DECISAO

AREsp 1920532 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF (falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento), da natureza eminentemente constitucional da matéria suscitada, o que afasta a competência do STJ, e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente / Agravante: ALBERTO LUIS RUSCHEL; Recorrido / Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ressarcimento De Quantias Pagas Indevidamente, Correção Monetária De Parcelas Previdenciárias, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Ressarcimento De Quantias Pagas Indevidamente Correção Monetária De Parcelas Previdenciárias Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

ALBERTO LUIS RUSCHEL

Recorrente / Agravante

INSS

Recorrido / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.115, II, da Lei 8.213/1991 quanto à devolução de valores recebidos de boa-fé
  2. 2 Inconstitucionalidade e inaplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária de parcelas previdenciárias (Tema 810/STF e Tema 905/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF quanto à admissibilidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF (falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e ausência de prequestionamento), da natureza eminentemente constitucional da matéria suscitada, o que afasta a competência do STJ, e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.