AREsp 1911373 - DECISAO

AREsp 1911373 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 124 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Compensação De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento/subsunção da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 indicação genérica de dispositivo federal apontado como violado (Súmula 284/STF)