REsp 1930565 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou correta a conclusão do Tribunal de origem: (i) a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal violado quanto à alegada ilegitimidade do sindicato, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF; (ii) a prescrição da pretensão executória não ocorreu, pois o prazo prescricional contou a partir de 16/01/2009, foi interrompido pelo protesto ajuizado em 06/12/2013 (voltando a correr pela metade) e a execução foi ajuizada em 27/05/2016 dentro do prazo; e (iii) reconheceu-se a legitimidade concorrente do sindicato para executar honorários, além de acolher a orientação quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E), Justiça Gratuita, Medida Cautelar De Protesto, Repercussão Geral / Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Prescrição Substituição Processual Honorários Advocatícios Correção Monetária (ipca E) Justiça Gratuita +2 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 legitimidade do sindicato para executar honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do IPCA-E e inconstitucionalidade da redação do art.1º-F da Lei 9.494/97 dada pela Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte considerou correta a conclusão do Tribunal de origem: (i) a recorrente não individualizou dispositivo de lei federal violado quanto à alegada ilegitimidade do sindicato, atraindo a aplicabilidade da Súmula 284/STF; (ii) a prescrição da pretensão executória não ocorreu, pois o prazo prescricional contou a partir de 16/01/2009, foi interrompido pelo protesto ajuizado em 06/12/2013 (voltando a correr pela metade) e a execução foi ajuizada em 27/05/2016 dentro do prazo; e (iii) reconheceu-se a legitimidade concorrente do sindicato para executar honorários, além de acolher a orientação quanto à aplicação do IPCA-E para correção monetária...

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.