REsp 1934742 - DECISAO

REsp 1934742 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade do SINTUFEPE (incidência da Súmula 284/STF), e no mérito manteve-se o acórdão recorrido porque: (i) a legitimidade para execução de honorários é concorrente entre advogado e parte; (ii) a prescrição da pretensão executória não se operou em razão da interrupção pelo protesto e do termo inicial reconhecido pela instância ordinária; (iii) a correção monetária deve observar o entendimento do STF e do STJ, aplicando-se o IPCA-E; e (iv) os juros moratórios devem seguir os percentuais reconhecidos pela jurisprudência e pelo Manual de Cálculos (incluindo aplicação de 0,5% ao mês no...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco; Recorrido: SINTUFEPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 284/stf, Índice IPCA E
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Execução De Sentença Prescrição Substituição Processual Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrente

SINTUFEPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 legitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes
  3. 3 legitimidade para executar honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de ilegitimidade do SINTUFEPE (incidência da Súmula 284/STF), e no mérito manteve-se o acórdão recorrido porque: (i) a legitimidade para execução de honorários é concorrente entre advogado e parte; (ii) a prescrição da pretensão executória não se operou em razão da interrupção pelo protesto e do termo inicial reconhecido pela instância ordinária; (iii) a correção monetária deve observar o entendimento do STF e do STJ, aplicando-se o IPCA-E; e (iv) os juros moratórios devem seguir os percentuais reconhecidos pela jurisprudência e pelo Manual de Cálculos (incluindo aplicação de 0,5% ao mês no...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.