REsp 1934378 - DECISAO

REsp 1934378 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade para afetação como representativo de controvérsia, porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), envolvem atos normativos que não se encaixam no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, CF, e parte da pretensão perdeu objeto em razão de decisão que restaurou a força da coisa julgada; por isso rejeitou a indicação como representativo e conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: JÚLIO CÉSAR LEME DA SILVA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (manifestou Se Sobre Afetação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/afetação (desafetação) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; rejeitada a indicação como representativo de controvérsia.
Legal Topics
Execução De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Sanções Por Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos/afetação
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Parties

JÚLIO CÉSAR LEME DA SILVA

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Sobre Afetação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/afetação (desafetação) E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de preclusão consumativa sobre matérias de ordem pública (arts. 505 e 507 CPC)
  2. 2 nulidade do título executivo por perda superveniente do direito em razão do Provimento nº 56/2005 e Instrução Normativa nº 30/2008
  3. 3 aplicação da Taxa Selic vs aplicação dos juros da caderneta de poupança e termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade para afetação como representativo de controvérsia, porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), envolvem atos normativos que não se encaixam no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, CF, e parte da pretensão perdeu objeto em razão de decisão que restaurou a força da coisa julgada; por isso rejeitou a indicação como representativo e conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; rejeitada a indicação como representativo de controvérsia.

Orders

  • Rejeitar a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial