REsp 1718440 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em razão suficiente (ausência de limitação temporal na sentença coletiva) que não foi atacada integralmente no recurso, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque questões não prequestionadas no tribunal local não são conhecidáveis no STJ (Súmula 211 do STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Coletiva, Título Executivo, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Execução De Sentença Ação Coletiva Título Executivo Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigação de enfrentamento de todas as questões pelo julgador (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 alcance temporal da sentença coletiva (limitação temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em razão suficiente (ausência de limitação temporal na sentença coletiva) que não foi atacada integralmente no recurso, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque questões não prequestionadas no tribunal local não são conhecidáveis no STJ (Súmula 211 do STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.