AREsp 1467913 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negado)

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão enfrentando os pontos essenciais, houve ausência de prequestionamento de certas matérias, a conclusão regional exigiu exame de provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7) e parte da controvérsia foi decidida com fundamento em direito local, impedindo o exame no recurso especial; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso já fixados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.